Nova lei de concessões pode esbarrar no TCU

Projeto de lei aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados visa dar mais agilidade e segurança jurídica á concessões entre o poder público e privado.

Um projeto de lei que propõe uma nova lei geral de concessões tem itens podem esbarrar na análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por atestar aspectos legais das concessões. O projeto foi idealizado para dar mais agilidade e segurança às parcerias público-privadas no País. As informações são do Estadão.

Técnicos do tribunal ouvidos pelo Estadão/Broadcast acreditam que, se o texto for aprovado com a redação atual, o efeito buscado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pode ser inverso em alguns aspectos da lei, com aumento de judicialização e insegurança jurídica.

Entre os pontos do projeto de lei que geram receio na equipe técnica do TCU estão a imposição de um prazo para o TCU julgar processos de concessão, a restrição da interferência dos órgãos de controle externo no mérito das atividades do poder concedente, a liberação para autores de estudos de concessão participarem de leilão e o uso pela concessionária de bens essenciais da concessão como garantia estão entre os pontos que geram receio.

No tocante a imposição de um prazo, o projeto estabelece que o TCU tenha 120 dias para avaliar os editais e estudos dos projetos de concessão. Técnicos no entanto, acreditam que a imposição do prazo dificulte o diálogo entre o tribunal e o governo nesses processos.

O texto do projeto de lei prevê que se o período de 120 dias não for cumprido, os documentos são considerados aprovados. A medida transmite a insatisfação do setor sobre o ritmo do tribunal para julgar alguns processos de concessão, como foi o caso da renovação da Malha Paulista. Hoje, apenas a área técnica da Corte tem prazo para análise, de 75 dias. Quando o processo segue para o ministro relator, não há um limite de tempo.

Outro ponto também considerado polêmico é o artigo que veda a interferência dos órgãos de controle externo, como o TCU, no mérito das atividades exercidas pelo poder concedente como agente regulador e fiscalizador do serviço concedido, “inclusive quando realizadas por intermédio de agência reguladora”. Para técnicos, isso pode cercear a atuação do tribunal e colocar em risco as decisões tomadas nessa área.

Outro ponto do projeto de lei que enfrenta resistência é o artigo que libera a participação de autores ou responsáveis economicamente pelos projetos e estudos de concessão na licitação ou na execução da concessão. O temor é de que a regra gere uma assimetria de informações entre os concorrentes.

Outro ponto do artigo criticado é a possibilidade de a concessionária oferecer em garantia bens da concessão “imprescindíveis à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços”, que é vista como um risco à operação dos serviços públicos. O mesmo artigo define que, em qualquer hipótese de extinção do contrato, o bem dado em garantia deverá ser imediatamente substituído ou indenizado pela concessionária, nos limites do valor não amortizado.

O diretor da Astris Finance e membro do grupo Infra2038, Daniel Uzueli vê positivamente os quatro pontos sugeridos no projeto. Para o diretor da Astris Finance, é necessário que a nova lei preveja alguns limites para a atuação do TCU, que, em sua visão, interfere várias vezes indevidamente nas atividades entre o poder público e o privado. Para Uzueli, é responsabilidade do TCU identificar “grandes falhas” nos projetos, e não se ater a minúcias:

“Os órgãos públicos têm um pouco de medo de tomar decisões, então é extremamente salutar a limitação do poder do TCU.”

O analista também vê de forma favorável a liberação do oferecimento de bens da concessão em garantia e a permissão de autores de estudos de concessão participarem dos leilões. A chave para as duas situações ocorrerem bem, em sua opinião, é o fortalecimento da transparência. Ele também destaca que a possibilidade de a concessionária oferecer bens da operação em garantia irá baratear o financiamento.

O PL já foi aprovado em comissão especial e ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado.

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