Combatendo privilégios

Uma reforma para combater os privilégios do funcionalismo público.

oragem, pois contamos hoje com um sócio chamado: Governo. E esse sócio é voraz, principalmente porque fica com uma boa parte do nosso faturamento. Porém, o governo enfrenta dificuldades para manter o alto salário de muitos funcionários públicos, e investir nos serviços para o cidadão obter uma qualidade de vida. No qual é um problema administrativo e gerencial de muitos países.

Através do mundo inteiro, nas últimas décadas, as nações têm-se confrontado com uma série cada vez maior de problemas muito difíceis, para os quais não existem respostas fáceis. A dinâmica de nossos ambientes políticos, sociais e econômicos tornaram-se mais complexos. A demanda de mais serviços raramente corresponde à disposição de financiá-los. Que encontra enorme dificuldade, primeiro pela má gestão do orçamento público, e segundo pela falta de objetividade no propósito de todo governo democrático, no qual deve ser: “do povo, pelo povo e para o povo” como disse o presidente Abraham Lincoln, no século XIX, ao definir o significado do governo democrático. 

A reforma administrativa é fundamental para modernizarmos a máquina pública brasileira, que hoje é inchada, ultrapassada e ineficiente, com o custo muito alto ao cidadão, e ao mesmo tempo, sendo incapaz de ofertar serviços públicos de qualidade à população.

O primeiro desafio para a reforma é manter os 5 princípios da administração pública (da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e alterar a lei 8.112 de 1990. Na qual, atualmente, todos os servidores estão vinculados ao regime jurídico único, que trata da mesma forma do auditor fiscal ao operador de telégrafo. Todos gozam do mesmo modelo de estabilidade, apenas no caso de carreiras atípicas do Estado e cargos sujeitos a algum tipo de pressão ou influência política, na qual se justifica regras diferenciadas.

Reduzir o custo Brasil, e alterar a estrutura de vínculos do servidor com a administração, sem desarranjar ainda mais o sistema jurídico brasileiro, é um enorme desafio. Se por um lado a carga tributária brasileira em relação ao PIB é 34º maior do mundo, por outro, estamos entre as piores posições quando se fala de saúde, segurança e educação. Ocupamos a 84º posição no índice de mortalidade infantil, 91º em menor taxa de homicídio e 66º no ensino em matemática. O orçamento público brasileiro tem uma equação que não fecha.

Reforma administrativa deve modernizar a máquina do funcionalismo público do país e deve atacar principalmente gastos exorbitantes com salário de servidores.

Pois bem, hoje gastamos 13,6% do PIB para custear salários, benefícios e encargos do funcionalismo. Os Estados Unidos gastam 9,5%, o México gasta 8,4% e Portugal 10,9%. Todos esses países diminuíram a taxa nos últimos anos. O Brasil aumentou, oque leva a consequência dos investimentos públicos em infraestrutura e saneamento básico diminuírem.

Ao mesmo tempo, a estrutura existente é incapaz de estimular que os servidores públicos se desenvolvam e de valorizar os profissionais de alta performance. Ao oferecer benefícios generosos sem distinção, incompatíveis com a realidade do País e distante do que está ao alcance do trabalhador comum, criamos um ambiente onde os bons, que são muitos, se desestimulem, e os maus permanecem sem seres instigados a melhorar.

O maior exemplo de privilégios para funcionários de cargos públicos, é os benefícios alcançados por ex-chefes de Estado. Nos quais gozam de direitos a mordomias 8 funcionários, e dois carros oficiais, passagens de avião e diárias para assessores, cartão corporativo e vale combustível. O Brasil tem cinco ex-presidentes desde a redemocratização que usufruem destas benesses: José Sarney, Fernando Collor de Melo, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Vana Rousseff. A conta dessas regalias chega ao bolso de todos. São precisamente R$ 4,24 milhões debitados todos os anos. Desde 1999, quando se inicia o levantamento de dados, já foram quase R$ 36 milhões. (Lei 7.474/1986, alterada pelo decreto n° 6381 em fevereiro de 2008)

Das medidas a serem tomadas na reforma administrativa, entre elas está a reestruturação das carreiras públicas existentes, que atualmente são inúmeras e complexas. Para se ter uma noção, apenas a nível federal, são 117 carreiras e mais de 2.000 cargos, com funções específicas e com pouca flexibilidade entre elas, inviabilizando que, para se adequar a demanda, servidores possam ser realocados entre os órgãos públicos, ainda que as funções sejam idênticas. Sendo que a regra atual determina que esses servidores permaneçam nas carreiras para as quais fizeram seus respectivos concursos até se aposentarem.

Como consequência temos até hoje postos de trabalho que há muito tempo já deveriam ter sido extintos, e os servidores realocados, como é o caso dos operadores de Telex, datilografia e operadores de vídeo cassete até hoje pago pelo contribuinte para exercerem funções obsoletas. Para se ter uma ideia, apenas na esfera federal existem 15,5 mil servidores contratados só para cuidar da folha de pagamento da União, custando R$ 1,6 bilhão por ano aos cofres públicos.

Por isso devemos reformar o Estado para ser mais eficiente e moderno, no qual valorize os bons profissionais e caiba no bolso do cidadão brasileiro. Outro tema que ressalto de extrema importância para uma reforma administrativa eficaz é o do orçamento impositivo, no qual viabiliza emendas parlamentares, e que impossibilita a execução do planejamento do orçamento público do executivo.

Visto que o orçamento público é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Entre as emendas que podem ser acolhidas pelo orçamento impositivo são 8 emendas por sessão nas comissões mistas permanentes, e cada um dos 594 parlamentares poderá apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais. Metade dessas irá para a saúde, seguindo divisão estabelecida na Constituição. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. As emendas individuais dos congressistas já eram obrigatórias desde 2016. 

Acompanhar esse processo e discutir um tema de importância para o crescimento da qualidade de vida do cidadão brasileiro é fundamental. Visto que emendas parlamentares estão associadas a corrupção. Além da questão da barganha entre deputados, senadores e respectivas bases eleitorais, existem também casos mais graves envolvendo o uso de emendas parlamentares.

Em 30 anos, o Brasil mais que dobrou o número de funcionários públicos, com o aumento no setor público sendo muito maior do que o de trabalhadores da iniciativa privada no mesmo período.

Não são raros os escândalos de corrupção ligados ao uso desses recursos. Há casos de deputados que supostamente cobravam propina sobre a liberação de emendas a determinados grupos empresariais. O escândalo da operação Lava Jato é um caso clássico, no qual o esquema consistia em fraudes no orçamento da União, como desvio de recursos para organizações sociais fantasmas e para empreiteiras, como a Odebrecht. E também, o escândalo dos anões do orçamento, desvendado em 1993, é um dos casos mais clássicos de corrução envolvendo emendas

As emendas parlamentares seriam uma forma de descentralizar o orçamento, aumentando a participação de deputados e senadores no processo de definição do uso do dinheiro público. Entretanto, há muitos indícios de que esse instrumento foi descaracterizado e tornou-se uma porta para esquemas de corrupção.

O processo de planejamento do orçamento público envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Interessante que hoje, 93% do Orçamento da União está ocupado por gastos obrigatórios, nos quais o governo não pode mexer.

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Governo deverá enviar PEC da reforma administrativa, diz Bezerra
O que muda com a reforma administrativa?

Portanto o atual quadro do uso do orçamento público é ineficaz, paga privilégios, possuí uma alta carga tributária, e um serviço público de má qualidade. Dentre os serviços essências para viver em mínima decência, destaco a falta de investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Comparo a qualidade do serviço público brasileiro ao de país subdesenvolvido.

Esse quadro é criticado por muitos prefeitos, que culpam o modelo de tributação brasileiro, excessivamente centralizado na União. Com o grosso dos tributos arrecadados no nível federal, cria-se uma dependência do poder municipal em relação a Brasília, pois são eles que podem garantir verbas realmente significativas para investimentos nos municípios. É necessário acabar com privilégios, é necessário coragem para continuar o amadurecimento da república e de toda a sociedade. Coragem! Pois fazer uma reforma administrativa acessível ao bolso de todos os brasileiros é uma obrigação da classe política.


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